Legislação

Legislação de Reciclagem de Pneus Usados.



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LEGISLAÇÃO

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

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RESOLUÇÃO Nº 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

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